Tax Obligations / Home - Autoridade Tributária de Moçambique

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    Friday 29:
    
    29 Nov 07:30 - 29 Nov 15:30
    
    November 2019:
    
    8 Nov
    
    8 Nov
    
    Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior.
    
    20 Nov
    
    20 Nov
    
    Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS.
    
    29 Nov
    
    29 Nov
    
    Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA